OAB Paraná obtém vitória no CNJ em relação à vaga no TRT9

Publicado 14 de março de 2017

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente nesta-terça (14/3) o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que vinha mantendo suspenso o preenchimento da vaga destinada ao quinto constitucional no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Prevaleceram, portanto, os argumentos da OAB Paraná, apresentados na sustentação oral do conselheiro federal Flávio Pansieri.

O julgamento foi acompanhado pelo presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, e pelo conselheiro federal e ex-presidente da seccional José Lúcio Glomb.

A lista sêxtupla da OAB Paraná está pronta desde abril de 2016, depois da reabertura do processo interrompido em decorrência de um questionamento do Ministério Público do Trabalho que alegava ter o direito de provimento da vaga. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em acórdão redigido pelo ministro Ives Gandra Martins, confirmou por unanimidade decisão proferida em sessão do Tribunal Pleno do TRT do Paraná, de 25 de maio de 2015, que destina à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná a vaga em aberto.

A decisão reforçou a necessidade de se atender ao princípio do equilíbrio, com o revezamento da preponderância das duas instituições (MPT e OAB) na composição do tribunal regional paranaense. No entanto, um novo recurso do MPT levou o caso ao CNJ.

“O CNJ reconheceu o direito de a OAB preencher a vaga existente com um dos seus integrantes. Essa decisão confirma os precedentes já existentes e estabiliza a intepretação da Loman (Lei Orgânica da Magistratura) em relação ao tema. Merece registro o trabalho da Procuradoria da OAB e do conselheiro federal Flávio Pansieri que fez a sustentação oral na sessão de hoje”, afirma Noronha.

Debate

 
O debate sobre o tema é antigo. Começou em 2011 com ampliação de 28 para 31 vagas, fazendo com que o tribunal passasse a ter um número de desembargadores que não é par, nem divisível por cinco.

Em casos assim, a fração resultante da conta deve ser arredondada para o número inteiro subsequente, de forma a indicar a quantidade de vagas destinadas ao quinto constitucional. Foi a partir de um requerimento da OAB, de outubro de 2011, que o Conselho Nacional de Justiça instaurou procedimento de controle administrativo e, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, decidiu que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região teria de destinar uma das três novas vagas de desembargador criadas pela Lei 12.481/2011 ao quinto constitucional. Com a decisão, a vaga deveria ser preenchida de forma alternada por advogados e membros do Ministério Público, conforme previsto na Constituição Federal e na Loman.

Por unanimidade, o plenário acompanhou o voto do relator do PCA, conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, e anulou parte da Resolução Administrativa 30/2011 do TRT-9, que destinava as três novas vagas a magistrados de carreira. A determinação visou a assegurar o previsto nos artigos 94 e 115 da Constituição, que reservam no mínimo um quinto da composição dos Tribunais Estaduais, Federais e Trabalhistas a membros do Ministério Público e advogados, com mais de 10 anos de carreira.

No caso do TRT-9, a Lei 12.481/2011 alterou a composição da corte de 28 para 31 membros. Ao dividir a quantidade de membros por cinco, o arredondamento leva à destinação de sete vagas ao quinto constitucional, ao contrário das seis vagas defendidas pelo Tribunal. Dessa forma, uma das novas vagas criadas pela Lei 12.481/2011 seria destinada ao quinto constitucional.

Resolvida a primeira questão, restou definir quem ocuparia uma das três novas vagas: se um egresso pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª Região ou um advogado indicado pela OAB Paraná. Por decisão do CNJ, a vaga ficou com o MPT, que passou a ocupar 4 cadeiras da corte, enquanto a OAB ficou com três. Assim que uma cadeira do MPT ficou vaga, o TRT9 atribuiu o provimento à OAB Paraná, visando a alternância de maioria. O MPT discordou. Foi essa a discussão levada ao CNJ e julgada esta manhã.

Na prática, a decisão do CNJ abre a vaga para a OAB. A lista sêxtupla da OAB é composta pelos nomes dos advogados Nelto Luiz Renzetti, Ana Beatriz Ramalho de Oliveira Ribeiro, Eliazer Antonio Medeiros, Danielle Hidalgo Cavalcanti de Albuquerque, Christhyanne Regina Bortolotto e Marco Antonio César Villatore.

 

 

 

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