OAB Paraná se opõe à prorrogação dos contratos de pedágio

Publicado 20 de março de 2017

Entidades

“Foram investidos R$ 12 bilhões desde o início das concessões de aeroportos. Nossos contratos estabelecem planos de investimentos, reavaliados a cada ano, e obrigatoriamente revistos quando se chega a determinado volume de usuários. São contratos modernos.” - Douglas Almeida, presidente da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (Aneaa)

"É o momento de construir uma legislação viável para cada estado do Brasil. Aqui no Paraná, por exemplo, não tem como prorrogar um contrato mudando totalmente suas linhas.” - Toninho Wandsheer, deputado federal, coordenador da bancada paranaense na Câmara

“Somos contra a prorrogação dos contratos.” - Alziro da Motta Santos Filho, representante da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná

“Os custos da tarifa têm grande impacto, seremos um dos setores mais afetados. Somos a favor das prorrogações, mas se houver uma repactuação do contrato, com outras condições. Por que precisamos ficar pagando o pedágio sem ter os necessários investimentos em obras?” - Agide Meneguette, presidente da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep)

“Temos mais de 16 mil quilômetros de ferrovia em estado de abandono em todo o país. A MP não aponta nenhuma solução para esses trechos concedidos e abandonados. Também não está claro que os dispositivos da MP se aplicam às rodovias federais. Isso precisa ser revisto.” - Nelson Costa, Federação e Organização das Cooperativas do Paraná (Fecoopar)

“Seria ótimo poder fazer nova licitação. Mas hoje, em meio à crise, temos de pensar em termos de custo. Dadas as isenções, quem paga o pedágio é o transportador. Não vamos fechar as portas para a renegociação, mas com transparência, não como em 1997” - Sérgio Malucelli, presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar)

 

Em audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (20/3) no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná, parlamentares e representantes de entidades civis do estado debateram os efeitos da Medida Provisória 752/2016, editada pelo governo federal no fim do ano passado. A MP prevê, entre outras medidas, a prorrogação de concessões rodoviárias federais (contratos de pedágio) se houver consulta pública e parecer favorável do órgão competente acerca da capacidade de o contratado garantir a continuidade dos serviços; a prorrogação antecipada de contratos do setor ferroviário e a relicitação, sem litígio, de concessões aeroportuárias onde houve queda expressiva do volume de passageiros.

Para a OAB Paraná, o interesse público é que deve pautar a discussão do assunto. “Essa medida afeta a todos nós, sem exceção. De uma forma ou de outra, seguiremos pagando essa conta. Já pagamos. Em situações como essa, é fundamental que haja segurança jurídica. Não se admite mais brechas que levem os contratos a serem discutidos nos tribunais. Não tenho dúvida de que é o interesse público que deve nos pautar. Cada setor defenderá sua visão e sabemos da dificuldade de se empreender no país. A insegurança jurídica é brutal. Não sabemos quem deve a quem, se os contratos estão sendo cumpridos, se as obras foram realizadas. Onde está a transparência?”, questionou o presidente da seccional, José Augusto Araújo de Noronha.

Noronha pediu ao deputado federal Sérgio Souza, relator da MP, que conduza o tema com bastante transparência. “Uma medida provisória já formata pelo governo federal muitas vezes já gera um ambiente hostil. Mas, que a gente possa se despir disso, peço que debatamos o assunto e o Conselho Federal encaminhará nossas considerações sobre a MP 752 pautadas pelo interesse público que deve ser sempre, sempre defendido”, completou. O presidente da OAB Paraná também destacou que, embasada por consulta aos presidentes das 47 subseções, a posição da Seccional é contra a renovação dos contratos atuais de pedágio no Paraná.

Souza lembrou que as concessões têm sido alvo constante de litígio no Paraná. E destacou que o momento de crise pede uma abordagem diferente às concessões. “A medida desengessa e é fundamental para um estado que precisa escoar uma safra que representa 22% da produção agrícola do país”, afirmou. O parlamentar também ressaltou, para acalmar os ânimos, que a MP só tem efeito sobre as rodovias federais.

Representando o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), João Arthur Mohr, secretário executivo do Conselho Temático de Infraestrutura da entidade, afirmou que “o monopólio tira a vantagem histórica do modal ferroviário. Por isso, nossa posição quanto a esse modal é sim de prorrogação antecipada, mas ao mesmo tempo precisamos da garantia do compartilhamento do trilho, do direito de passagem para outras empresas que venham a atuar no setor”, explicou.

Quanto ao modal rodoviário, Mohr considera que os vinte anos de experiência em concessões precisam ser usados para que se estabeleça um novo modelo a partir de um debate com ampla participação do usuário, dos produtores rurais e das indústrias. “É fundamental estabelecer uma tarifa máxima que não prejudique a economia do Paraná”, defendeu.

João Chiminazzo, presidente da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR), lembrou que as seis concessionárias que atuam no Paraná já investiram R$ 6 bilhões no estado. “Cerca de 75% do anel ferroviário é composto de rodovias federais. Repactuar os contratos é a oportunidade de criar um novo modelo de concessão. Estamos dispostos a investir, mas é preciso que o governo crie oportunidades e não entraves”, destacou.

O presidente da Associação Nacional do Transporte Ferroviário (ANTF), Fernando Paes, disse que no caso das ferrovias a prorrogação dos contratos está expressa contratualmente. “A MP traz segurança jurídica a todos os envolvidos. No caso da malha paulista, o modelo nos permitiu planejar investimentos de R$ 4,7 bi em seis anos”, destacou. A possibilidade de redesenho das malhas, o desfazimento de bens inservíveis e a extinção dos contratos de arrendamento foram outros aspectos positivos apontados por Paes na MP. Para ele, os investimentos ferroviários na malha sul são urgentes. “De 2015 para cá a Rumo (que detém a concessão da malha) investiu R$ 1,2 milhão em alguns trechos, mas há outras necessidades. Com a MP 752, podemos elevar o volume transportado em 70%. Achamos que a discussão da prorrogação antecipada é o melhor meio de garantir esses investimentos”, afirmou. Paes fechou sua mensagem na tribuna garantindo que o setor está aberto a discutir o direito de passagem defendido pela Fiep.

Além do deputado Sérgio Souza, que presidiu a audiência pública, compuseram a mesa o deputado estadual Ademir Bier, da Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Contratos de Pedágio no Paraná; o ex-governador Mário Pereira, que representou o Movimento Pró-Paraná; o deputado federal Toninho Wandscheer; e os deputados estaduais Marcio Pacheco, Anibelli Netto, Cláudio Palozi, Tercílio Turini, Evandro Araújo, Luiz Corti, Péricles de Melo e Nelson Luersen.

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