OAB-PR e PGE pleiteiam inserção da lista de advogados dativos no sistema Projudi

Publicado 19 de abril de 2017

Advocacia Dativa

PGE realiza novos pagamentos

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) realizou no mês de março o pagamento de R$ 900 mil por serviços prestados pela advocacia dativa, relativos a pedidos feitos pela via administrativa.


Dirigentes da OAB Paraná e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se reuniram nesta quarta-feira (19) com o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Renato Bettega, para pleitear a inserção da lista de profissionais cadastrados para atuar na advocacia dativa no Sistema Projudi. A medida visa garantir que a nomeação dos advogados dativos observe a ordem de inscrição contida na relação elaborada pela OAB, conforme estabelecido na Lei Estadual 18.664/2015.

A Seccional foi representada pela secretária-geral Marilena Winter e pela presidente da Comissão da Advocacia Dativa, Sabrina Becue. Também estiveram presentes o Procurador-geral do Estado, Paulo Rosso, e o procurador Luiz Fernando Baldi, responsável por gerenciar o pagamento administrativo da advocacia dativa na PGE.

No ofício entregue ao presidente do TJ-PR, a OAB e a PGE pontuaram que “o respeito à ordem de nomeação decorre de previsão legal e visa assegurar igualdade de condições a todos os profissionais que se habilitam como dativos, bem como constitui condição para pagamento dos honorários por parte do Estado do Paraná”. 

“Ao nosso ver, a única forma de cumprir estritamente a lei seria incluir a lista de advogados dativos no sistema Projudi, de forma que os magistrados, percebendo a necessidade de nomeação do advogado, já tenha a nomeação sequencial no sistema”, sustentou Sabrina Becue.

O Procurador-Geral do Estado reforçou a importância da inserção da lista no sistema, frisando que a PGE está criando um setor específico para tratar do tema dentro da PGE para tratar do assunto.  “O pleito abrange mais uma vez as duas instituições. Desde que criamos a lei estadual que previa a reorganização dos pagamentos da advocacia dativa, há dois anos, temos trabalhado em conjunto porque há interesses comuns - por parte da Ordem o bom funcionamento da advocacia dativa e por parte do estado o interesse pelo bom atendimento ao público”, destacou Paulo Rosso.

 “O direito de o advogado receber igualitariamente o trabalho em advocacia dativa deve ser tutelado tanto pelo Poder Público quanto pelo Poder Judiciário, sendo uma das atribuições da PGE, enquanto órgão público, garantir que isso seja respeitado”, acrescentou o procurador Luiz Fernando Baldi.

O desembargador Renato Bettega afirmou que o tema terá a atenção do TJ-PR.
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