Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 544/02, que estabelece a criação de quatro Tribunais Regionais Federais, entre eles o da 6ª Região, a ser sediado em Curitiba, com jurisdição sobre o Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.

 Antiga reivindicação de inegável procedência de toda a sociedade paranaense, defendida por suas lideranças de todas as áreas – jurídicas, políticas, empresariais, trabalhistas e sociais –, a PEC já foi aprovada pelo Senado Federal e por duas comissões da Câmara dos Deputados:  a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão Especial, estando pronto para votação em plenário.

 A PEC foi fundamentada no fato de que a estrutura originalmente concebida de regionalização da Justiça Federal já se encontrava ultrapassada e insuficiente para atender os reclamos dos jurisdicionados por uma Justiça ágil e próxima da sociedade quando de sua apresentação no ano de 2002. Nos oito anos em que tramita a Proposta, a situação apenas se agravou.

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